Restrições e Diretrizes para a Importação e Exportação de Mercadorias

As mercadorias compradas na China devem cumprir as leis e regulamentos da República Popular da China. A importação de mercadorias é permitida pelo estado de acordo com as leis e regulamentos pertinentes. A seguir estão as principais disposições legais:

A versão revisada atual da “Lista de Mercadorias Proibidas para Importação e Exportação da República Popular da China” e da “Lista de Mercadorias Restritas para Importação e Exportação da República Popular da China” entrou em vigor em 1º de março de 1993. A versão anterior, emitida em 1º de novembro de 1987, intitulada “Anúncio da Administração Geral de Alfândegas da República Popular da China sobre Mercadorias Proibidas e Restritas para Importação e Exportação,” foi abolida simultaneamente.

Lista de Artigos Proibidos para Importação e Exportação da República Popular da China

I. Artigos Proibidos para Importação

• Diversas armas, armas simuladas, munições e explosivos.
• Moeda falsificada e valores mobiliários falsificados.
• Artigos prejudiciais à política, economia, cultura e moral da China, incluindo materiais impressos, filmes, fotografias, música, vídeos, fitas de áudio, fitas de vídeo, discos laser e meios de armazenamento de computador.
• Diversos venenos potentes.
• Ópio, morfina, heroína, maconha e outras drogas viciantes e psicotrópicas.
• Animais, plantas e seus produtos que transportem bactérias perigosas, pragas ou outros organismos nocivos.
• Alimentos, medicamentos ou outros artigos que representem um risco à saúde, provenientes de áreas epidêmicas ou que possam espalhar doenças.

II. Artigos Proibidos para Exportação

• Todos os artigos incluídos no âmbito da proibição de importação.
• Artigos que envolvam segredos de estado, incluindo manuscritos, materiais impressos, filmes, fotografias, música, vídeos, fitas de áudio, fitas de vídeo, discos laser e meios de armazenamento de computador.
• Relíquias culturais valiosas e outros artigos de grande valor cultural.
• Animais e plantas em extinção e raros (incluindo espécimes) e suas sementes ou materiais reprodutivos.

Lista de Artigos Restritos para Importação e Exportação da República Popular da China

I. Artigos Restritos para Importação

• Receptores de rádio e dispositivos de segurança de comunicação.
• Cigarros e álcool.
• Animais e plantas em extinção e raros (incluindo espécimes) e suas sementes ou materiais reprodutivos.
• Moeda nacional.
• Outros artigos restritos pelos regulamentos alfandegários.

II. Artigos Restritos para Exportação

• Ouro, prata, metais preciosos e ornamentos relacionados.
• Moeda nacional.
• Moeda estrangeira e valores mobiliários negociáveis.
• Receptores de rádio e dispositivos de segurança de comunicação.
• Ervas medicinais chinesas valiosas.
• Relíquias culturais gerais.
• Outros artigos restritos para exportação pelos regulamentos alfandegários.

Para obter informações detalhadas e atualizadas sobre as mercadorias restritas e proibidas, consulte as publicações oficiais da Administração Geral de Alfândegas da República Popular da China.